AREsp 2202321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que, em pretensão indenizatória cumulada com obrigação de fazer decorrente de vícios construtivos, não se aplica a decadência do art.618 do CC, devendo incidir o prazo prescricional decenal previsto no art.205 do Código Civil; além disso, inverteu-se o ônus sucumbencial nos termos do art.85, §11, do CPC, condenando a parte recorrida ao pagamento da quantia arbitrada a título de honorários em favor do procurador da recorrente.

Parties
Agravante: Condomínio Mundi Resort Residencial; Recorrida: INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A; Recorrida: OUTRA; Recorrida: CONSTRUTORA MUNDI RESORT RESIDENCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vícios Construtivos, Perícia, Honorários Periciais, Inversão Do Ônus Da Prova, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Decadência Prescrição Vícios Construtivos Perícia Honorários Periciais +3 more

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Parties

Condomínio Mundi Resort Residencial

Agravante

INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Recorrida

OUTRA

Recorrida

CONSTRUTORA MUNDI RESORT RESIDENCIAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão indenizatória cumulada com obrigação de fazer sujeita-se à decadência do art.618 do CC ou ao prazo prescricional do art.205 do CC
  2. 2 qual o marco inicial do prazo decadencial previsto no art.618 do CC (trânsito em julgado da ação cautelar ou data do laudo técnico)
  3. 3 excessividade do valor dos honorários periciais e requisitos para sua redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que, em pretensão indenizatória cumulada com obrigação de fazer decorrente de vícios construtivos, não se aplica a decadência do art.618 do CC, devendo incidir o prazo prescricional decenal previsto no art.205 do Código Civil; além disso, inverteu-se o ônus sucumbencial nos termos do art.85, §11, do CPC, condenando a parte recorrida ao pagamento da quantia arbitrada a título de honorários em favor do procurador da recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a inaplicabilidade da decadência prevista no art.618 do Código Civil à pretensão indenizatória cumulada com obrigação de fazer e aplicar o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil
  • Inverter os ônus sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, condenando a parte recorrida ao pagamento da quantia arbitrada no acórdão atacado a título de honorários em favor do procurador da recorrente