AREsp 2005271 - ACORDAO

AREsp 2005271 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões necessárias, concluiu corretamente pela decadência do direito de anular a sentença arbitral em função do prazo de 90 dias do art. 33, §1º, da Lei 9.307/1996, sendo irrelevante para suspensão ou interrupção da decadência a extinção anterior da ação anulatória por falta de pagamento de custas (art. 207 CC), e porque a reforma do julgado exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e impugnável nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Sonmerson Augusto Rios; Agravante: Nilza de Paula Sousa Rios; Agravado: Espólio de Mário Antunes Scartezini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Ação Anulatória De Sentença Arbitral, Artigo 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Arbitragem Decadência Ação Anulatória De Sentença Arbitral Artigo 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sonmerson Augusto Rios

Agravante

Nilza de Paula Sousa Rios

Agravante

Espólio de Mário Antunes Scartezini

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 incidência do prazo decadencial de 90 dias para anulação de sentença arbitral (art. 33, §1º, Lei 9.307/1996)
  3. 3 efeito da extinção da ação anulatória por ausência de recolhimento de custas sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões necessárias, concluiu corretamente pela decadência do direito de anular a sentença arbitral em função do prazo de 90 dias do art. 33, §1º, da Lei 9.307/1996, sendo irrelevante para suspensão ou interrupção da decadência a extinção anterior da ação anulatória por falta de pagamento de custas (art. 207 CC), e porque a reforma do julgado exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e impugnável nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno