AREsp 2836728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de forma clara e suficiente, apreciou os argumentos trazidos nos embargos de declaração, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a confirmação da decadência do direito de anulação baseada no art. 178, II, do Código Civil de 2002.

Parties
Agravante: JULIENDER GASPAR AMARAES DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decadência, Simulação, Vício De Consentimento, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Decadência Simulação Vício De Consentimento Reexame De Fatos E Provas Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

JULIENDER GASPAR AMARAES DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a pena de confissão e presunção de veracidade e elementos de simulação
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao vedamento do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de forma clara e suficiente, apreciou os argumentos trazidos nos embargos de declaração, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a confirmação da decadência do direito de anulação baseada no art. 178, II, do Código Civil de 2002.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a higidez do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo