REsp 2222405 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões necessárias ao julgamento, e por se reconhecer que a pretensão anulatória fundada em vício de consentimento está sujeita à decadência de quatro anos contados da celebração do contrato, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, aplicando-se também a Súmula nº 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: SANDRA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Decadência, Vício De Consentimento, Anulação De Negócio Jurídico, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Vício De Consentimento Anulação De Negócio Jurídico Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

SANDRA MARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência de quatro anos para anulação de negócio jurídico por vício de consentimento
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões necessárias ao julgamento, e por se reconhecer que a pretensão anulatória fundada em vício de consentimento está sujeita à decadência de quatro anos contados da celebração do contrato, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, aplicando-se também a Súmula nº 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.