RMS 75780 - ACORDAO

RMS 75780 - ACORDAO

A Segunda Turma manteve que o termo inicial do prazo decadencial, no caso, é a data em que a Administração cientificou o impetrante do indeferimento administrativo (13/11/2023), de sorte que a impetração em 07/03/2024 foi tempestiva, afastando-se a decadência reconhecida pelo Tribunal a quo; não se decidiu sobre o mérito do pedido administrativo porque o STJ não pode apreciar questões não examinadas pelo tribunal de origem, por risco de supressão de instância.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Concursos Públicos, Coisa Julgada, Impetração De Mandado De Segurança, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Anulação De Questões De Prova
Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Concursos Públicos Coisa Julgada Impetração De Mandado De Segurança Termo Inicial Do Prazo Decadencial Anulação De Questões De Prova

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança e seu termo inicial
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a candidatos que não integraram a lide
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital em caso de anulação judicial de questões

Ratio Decidendi

A Segunda Turma manteve que o termo inicial do prazo decadencial, no caso, é a data em que a Administração cientificou o impetrante do indeferimento administrativo (13/11/2023), de sorte que a impetração em 07/03/2024 foi tempestiva, afastando-se a decadência reconhecida pelo Tribunal a quo; não se decidiu sobre o mérito do pedido administrativo porque o STJ não pode apreciar questões não examinadas pelo tribunal de origem, por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que afastou a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito do mandado de segurança