AREsp 2964391 - DECISAO

AREsp 2964391 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de decadência, matéria de ordem pública; por isso, anula‑se o julgamento dos embargos de declaração e determina‑se novo julgamento com o enfrentamento expresso da decadência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: TRANSPALLET TRANSPORTES LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Anulando Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço o agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido com o expresso enfrentamento da alegação de decadência.
Legal Topics
Decadência, Termo De Ajustamento De Conduta, Anulabilidade, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, CPC, Arts. 178 E 210 Do Código Civil
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Termo De Ajustamento De Conduta Anulabilidade Omissão Judicial Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, CPC +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRANSPALLET TRANSPORTES LOGÍSTICA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Anulando Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de decadência do direito de pleitear a anulabilidade do TAC
  2. 2 se a decadência, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício e deve ser enfrentada pelo tribunal
  3. 3 repercussão da decadência sobre a anulabilidade e sobre a inexigibilidade do título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de decadência, matéria de ordem pública; por isso, anula‑se o julgamento dos embargos de declaração e determina‑se novo julgamento com o enfrentamento expresso da decadência.

Court Disposition

Conheço o agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido com o expresso enfrentamento da alegação de decadência.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar que outro julgamento seja proferido, com o expresso enfrentamento da alegação de decadência