REsp 2130932 - DECISAO

REsp 2130932 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial, por força da afetação da controvérsia ao Tema n. 1.370 do STJ e da necessidade de observância do mecanismo dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Parties
Agravante: VICENTE XAVIER; Agravada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida No STJ Que Reconsiderou Decisão Agravada E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1.370
Outcome
decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa para adoção de juízo de retratação após publicação dos acórdãos do Tema n. 1.370
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Feitos
Processo Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Feitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICENTE XAVIER

Agravante

autarquia previdenciária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida No STJ Que Reconsiderou Decisão Agravada E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Após Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1.370

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão
  2. 2 ocorrência ou não de decadência na hipótese concreta
  3. 3 procedimento a ser adotado diante da afetação do Tema n. 1.370 e suspensão de recursos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial, por força da afetação da controvérsia ao Tema n. 1.370 do STJ e da necessidade de observância do mecanismo dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa para adoção de juízo de retratação após publicação dos acórdãos do Tema n. 1.370

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial