RMS 74958 - ACORDAO

RMS 74958 - ACORDAO

Reconhecida a decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque o termo inicial do prazo decadencial é a data em que o candidato tomou ciência do ato que o excluiu do certame (divulgação do resultado da prova objetiva em 29/10/2014), e a impetração ocorreu quase dez anos depois; pedidos administrativos ou recursos sem efeito suspensivo não reabrem ou interrompem o prazo nos termos da Súmula 430/STF; além disso, a matéria alegada exigiria dilação probatória e o mandado de segurança admite apenas prova pré-constituída, de modo que o exame de mérito fica prejudicado e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: THIAGO E SILVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decidido Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Pedido De Reconsideração Administrativo (súmula 430/stf), Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Legitimidade Ad Causam, Efeitos Inter Partes Da Coisa Julgada
Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Pedido De Reconsideração Administrativo (súmula 430/stf) Prova Pré Constituída Dilação Probatória Legitimidade Ad Causam +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO E SILVA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decidido Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança contra ato de concurso público
  2. 2 Se pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo interrompe ou suspende o prazo decadencial
  3. 3 Se há possibilidade de exame do mérito quando reconhecida a decadência

Ratio Decidendi

Reconhecida a decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque o termo inicial do prazo decadencial é a data em que o candidato tomou ciência do ato que o excluiu do certame (divulgação do resultado da prova objetiva em 29/10/2014), e a impetração ocorreu quase dez anos depois; pedidos administrativos ou recursos sem efeito suspensivo não reabrem ou interrompem o prazo nos termos da Súmula 430/STF; além disso, a matéria alegada exigiria dilação probatória e o mandado de segurança admite apenas prova pré-constituída, de modo que o exame de mérito fica prejudicado e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015