REsp 2217278 - DECISAO

REsp 2217278 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da questão, especialmente quando o acórdão recorrido afastou a decadência ao reconhecer que a revisão teve início em 2008, e a utilização do princípio da segurança jurídica para manter a situação não comporta esclarecimento por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Segurança Jurídica, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Rediscussão Do Mérito, Tema 632 STF, Tema 214 STJ, Resp 2.201.569
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação da decadência à revisão de benefício previdenciário
  3. 3 alcance do Tema 632 do STF e sua repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da questão, especialmente quando o acórdão recorrido afastou a decadência ao reconhecer que a revisão teve início em 2008, e a utilização do princípio da segurança jurídica para manter a situação não comporta esclarecimento por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.