REsp 2199153 - ACORDAO

REsp 2199153 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a ausência de prequestionamento quanto à distribuição do ônus da prova impediu o exame da alegada violação do art. 373, II, do CPC; o recorrente não enfrentou, de forma adequada, os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (inércia do autor e caráter formal da não demonstração do recolhimento ao Banco Central), justificando a manutenção do entendimento do tribunal regional por aplicação analógica da Súmula 283/STF; e, por fim, entendeu-se que a multa por embargos de declaração protelatórios pode ser aplicada a qualquer das partes, não apenas ao réu.

Parties
Recorrente/autor: LINDOMAR AFONSO VILELA; Réu: BANCO SISTEMA S.A.; Denunciada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (subjacente: Ação Monitória) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
Legal Topics
Decadência, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração Protelatórios, Lei N. 8.749/1993, Art. 373, II, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, CPC
Direito Processual Civil Decadência Ônus Da Prova Embargos De Declaração Protelatórios Lei N. 8.749/1993 Art. 373, Ii, Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, CPC

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Parties

LINDOMAR AFONSO VILELA

Recorrente/autor

BANCO SISTEMA S.A.

Réu

UNIÃO FEDERAL

Denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial (subjacente: Ação Monitória) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC/2015 quanto à atribuição do ônus da prova
  2. 2 aplicação da decadência prevista no art. 1º da Lei n. 8.749/1993 sem comprovação da transferência dos valores ao Banco Central
  3. 3 se a multa por embargos de declaração protelatórios pode ser imposta a qualquer das partes (autor ou réu)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a ausência de prequestionamento quanto à distribuição do ônus da prova impediu o exame da alegada violação do art. 373, II, do CPC; o recorrente não enfrentou, de forma adequada, os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (inércia do autor e caráter formal da não demonstração do recolhimento ao Banco Central), justificando a manutenção do entendimento do tribunal regional por aplicação analógica da Súmula 283/STF; e, por fim, entendeu-se que a multa por embargos de declaração protelatórios pode ser aplicada a qualquer das partes, não apenas ao réu.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que declarou a decadência do direito de reclamar os valores das aplicações financeiras com fundamento na Lei n. 8.749/1993
  • Reconhecimento da validade da imposição de multa por embargos de declaração protelatórios, passível de aplicação a qualquer das partes