AREsp 2618602 - DECISAO

AREsp 2618602 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia — qual é o marco inicial do prazo decadencial para a CFEM — nos embargos de declaração, razão pela qual o acórdão deve ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM); Embargante: MARMORES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Anular O Acórdão Recorrido, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento, reconhecendo o vício de omissão e anulando o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Decadência, Compensação Financeira Pela Exploração De Minerais (cfem), Execução Fiscal De Crédito Não Tributário, Omissão E Contradição Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Decadência Compensação Financeira Pela Exploração De Minerais (cfem) Execução Fiscal De Crédito Não Tributário Omissão E Contradição Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM)

Recorrente

MARMORES DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Anular O Acórdão Recorrido, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial para constituição do crédito relativo à CFEM
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre ponto suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação temporal da MP 1.787/1998, Lei 9.821/1999 e Lei 10.852/2004

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia — qual é o marco inicial do prazo decadencial para a CFEM — nos embargos de declaração, razão pela qual o acórdão deve ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento, reconhecendo o vício de omissão e anulando o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial