AREsp 2820691 - DECISAO

AREsp 2820691 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente concluiu que se trata de pretensão de reparação de danos e não de pretensão redibitória, afastando a decadência nonagesimal do art. 26, II, do CDC; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre aplicação dos prazos prescricionais (art. 27 do CDC ou prazo decenal do Código Civil) e, por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: IVG BRASIL LTDA; Recorrida: ELETRO-FORCA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vício Do Produto, Fato Do Produto, Reparação De Danos, Ônus Da Prova, Relação De Consumo
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Decadência Prescrição Vício Do Produto Fato Do Produto Reparação De Danos +2 more

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Parties

IVG BRASIL LTDA

Agravante

ELETRO-FORCA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC
  2. 2 aplicação do prazo prescricional do art. 27 do CDC
  3. 3 distinção entre fato do produto e vício do produto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu que se trata de pretensão de reparação de danos e não de pretensão redibitória, afastando a decadência nonagesimal do art. 26, II, do CDC; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre aplicação dos prazos prescricionais (art. 27 do CDC ou prazo decenal do Código Civil) e, por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.