REsp 2227049 - DECISAO

REsp 2227049 - DECISAO

Como o acórdão recorrido está alinhado com a tese adotada no Tema 163/STJ (REsp 973.733/SC) — segundo a qual, no caso do ICMS sem pagamento antecipado ou declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — e tendo sido constatado que a nota fiscal registrou informação de isenção errônea (não caracterizando pagamento parcial), verificou‑se que não decorreu o prazo decadencial de cinco anos; por isso o agravo é improvido e a apreciação do recurso especial resta prejudicada.

Parties
Recorrente/agravante: Anglogold Ashanti Brasil Mineração Ltda.; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, ICMS, Lançamento Por Homologação, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial Repetitivo, Tema 163/stj
Direito Tributário Processo Civil Decadência ICMS Lançamento Por Homologação Honorários De Sucumbência Recurso Especial Repetitivo Tema 163/stj

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Parties

Anglogold Ashanti Brasil Mineração Ltda.

Recorrente/agravante

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do ICMS
  2. 2 Incidência do art. 150, §4º do CTN versus art. 173, I do CTN
  3. 3 Caracterização de pagamento parcial por informação fiscal equivocada

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido está alinhado com a tese adotada no Tema 163/STJ (REsp 973.733/SC) — segundo a qual, no caso do ICMS sem pagamento antecipado ou declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — e tendo sido constatado que a nota fiscal registrou informação de isenção errônea (não caracterizando pagamento parcial), verificou‑se que não decorreu o prazo decadencial de cinco anos; por isso o agravo é improvido e a apreciação do recurso especial resta prejudicada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.