REsp 2235856 - DECISAO

REsp 2235856 - DECISAO

Havendo jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 se inicia com a ciência/notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário, e tendo a guia de pagamento do ITBI sido emitida em 31/05/2023 enquanto o mandado de segurança foi impetrado em 08/11/2023, ultrapassado o prazo de 120 dias, deve ser mantida a decretação da decadência e o recurso negado provimento.

Parties
Recorrente: GUSNIC ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇOES LTDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, ITBI, Lançamento Tributário, Notificação Do Contribuinte, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial ITBI Lançamento Tributário Notificação Do Contribuinte +1 more

Case Brief

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Parties

GUSNIC ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇOES LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança contra lançamento de crédito tributário (ITBI): a ciência do contribuinte (emissão da guia) ou o vencimento da guia?
  2. 2 Aplicação das regras de honorários recursais segundo o art. 85 do CPC/2015 e Enunciados Administrativos do STJ

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 se inicia com a ciência/notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário, e tendo a guia de pagamento do ITBI sido emitida em 31/05/2023 enquanto o mandado de segurança foi impetrado em 08/11/2023, ultrapassado o prazo de 120 dias, deve ser mantida a decretação da decadência e o recurso negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.