AREsp 2738014 - DECISAO

AREsp 2738014 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a multa decorreu do não atendimento a Termos de Intimação para Apresentação de Documentos datados de 13/05/2004 e 25/10/2004, razão pela qual, nos termos do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele indicado pela autoridade fiscal (computado em 01/01/2005), encerrando-se em 31/12/2009; como o auto de infração foi lavrado em 22/12/2004, não houve decadência, mantida a penalidade, e não se verificou omissão violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: FLEURY S.A.; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/reexame De Embargos De Declaração E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Obrigação Acessória, Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória, Lançamento De Ofício, Distinção Entre Obrigação Principal E Acessória, Prestações De Documentos Em Fiscalização, Retroatividade Benéfica, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Decadência Obrigação Acessória Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória Lançamento De Ofício Distinção Entre Obrigação Principal E Acessória Prestações De Documentos Em Fiscalização +2 more

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Parties

FLEURY S.A.

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/reexame De Embargos De Declaração E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o termo a quo do prazo decadencial para imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória
  2. 2 se a obrigação acessória que consiste na apresentação de documentos requisitados no curso de fiscalização tem termo inicial distinto da obrigação principal
  3. 3 se o acórdão regional omitiu ponto relevante e violou arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a multa decorreu do não atendimento a Termos de Intimação para Apresentação de Documentos datados de 13/05/2004 e 25/10/2004, razão pela qual, nos termos do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele indicado pela autoridade fiscal (computado em 01/01/2005), encerrando-se em 31/12/2009; como o auto de infração foi lavrado em 22/12/2004, não houve decadência, mantida a penalidade, e não se verificou omissão violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.