AREsp 2635697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e o recurso especial padeceu de ausência de prequestionamento quanto à tese relativa à data de ciência pela publicação no Diário Oficial e de fundamentação adequada apontando dispositivo federal supostamente violado, impedindo o acesso à instância especial; manteve-se o entendimento de que, reconhecida a inconstitucionalidade formal, o decurso do tempo não obsta a invalidação, mas a supressão da verba sem oportunizar contraditório e ampla defesa justificou a concessão da segurança pelo Tribunal...

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial — Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade Formal, Responsabilidade Fiscal, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Do Tribunal De Contas, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Inconstitucionalidade Formal Responsabilidade Fiscal Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial — Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99 em caso de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e o recurso especial padeceu de ausência de prequestionamento quanto à tese relativa à data de ciência pela publicação no Diário Oficial e de fundamentação adequada apontando dispositivo federal supostamente violado, impedindo o acesso à instância especial; manteve-se o entendimento de que, reconhecida a inconstitucionalidade formal, o decurso do tempo não obsta a invalidação, mas a supressão da verba sem oportunizar contraditório e ampla defesa justificou a concessão da segurança pelo Tribunal...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.