AREsp 2746984 - DECISAO

AREsp 2746984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a regra geral de decadência do art. 173, I, do CTN (consolidada na jurisprudência e súmula 555/STJ) e fundamentou que a autuação fiscal decorre da forma irregular de transferência de créditos conforme o Decreto Estadual 41.653/97, matéria cuja apreciação exigiria reexame de prova e enfrentaria óbices de preclusão e coisa julgada em razão de decisões anteriores, impedindo o conhecimento do recurso especial; por fim majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% na instância, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: URBANO MOGICAR PARTICIPACOES LTDA; Recorrido / Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Execução Fiscal, ICMS, Substituição Tributária, Nulidade Do Processo Administrativo, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Decadência Execução Fiscal ICMS Substituição Tributária Nulidade Do Processo Administrativo Preclusão +2 more

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Parties

URBANO MOGICAR PARTICIPACOES LTDA

Recorrente / Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial (art. 150, §4º, CTN vs. art. 173, I, CTN)
  2. 2 nulidade da execução por condição suspensiva não implementada
  3. 3 omissões apontadas em embargos à execução e dever de enfrentamento (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a regra geral de decadência do art. 173, I, do CTN (consolidada na jurisprudência e súmula 555/STJ) e fundamentou que a autuação fiscal decorre da forma irregular de transferência de créditos conforme o Decreto Estadual 41.653/97, matéria cuja apreciação exigiria reexame de prova e enfrentaria óbices de preclusão e coisa julgada em razão de decisões anteriores, impedindo o conhecimento do recurso especial; por fim majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% na instância, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se e intime-se