AREsp 2296381 - DECISAO

AREsp 2296381 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou com clareza e motivação as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a impugnação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e a matéria encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Responsabilidade Por Vícios De Construção, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Prescrição Responsabilidade Por Vícios De Construção Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 violação do art. 26 do CDC (aplicação do prazo decadencial de 90 dias para vícios aparentes)
  3. 3 culpa concorrente em razão de ausência de manutenção

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou com clareza e motivação as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a impugnação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e a matéria encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária eis que fixada no patamar máximo no acórdão recorrido.