AREsp 2572747 - DECISAO

AREsp 2572747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se pela ausência de omissão do acórdão recorrido e pela inexistência de decadência, pois a notificação extrajudicial de 04/09/2015 ocorreu dentro do prazo de 90 dias contados da festa de entrega em 19/06/2015, e a alegação de marco inicial posterior implica reexame de provas, vedado nesta instância; por tais razões, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, majorando-se os honorários para 15%.

Parties
Agravante: RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Decadência, Rescisão Contratual, Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Devolução De Valores, Alienação Fiduciária, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Decadência Rescisão Contratual Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicação do art. 26, II do Código de Defesa do Consumidor quanto ao prazo decadencial de 90 dias
  3. 3 possibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se pela ausência de omissão do acórdão recorrido e pela inexistência de decadência, pois a notificação extrajudicial de 04/09/2015 ocorreu dentro do prazo de 90 dias contados da festa de entrega em 19/06/2015, e a alegação de marco inicial posterior implica reexame de provas, vedado nesta instância; por tais razões, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, majorando-se os honorários para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento