REsp 2215984 - DECISAO

REsp 2215984 - DECISAO

O tribunal manteve o entendimento de que os valores pagos por força de decisão não transitada em julgado tinham caráter precário e, diante da reforma da sentença que concedeu o reajuste de 45%, o INPI tinha legitimidade para exigir o ressarcimento; verificou-se que o INPI atuou dentro do prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/32), tendo apresentado petição em janeiro de 2015, e que não houve inércia administrativa ou cerceamento de defesa suficiente para invalidar o processo administrativo ou os cálculos; por fim, a modificação dos entendimentos de fato demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente / Autor: Hélio Ricardo Fontes; Recorrido / Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Tutela Antecipada, Servidor Público, Controle De Atos Administrativos
Administrativo Processo Civil Decadência Prescrição Ressarcimento Ao Erário Tutela Antecipada Servidor Público Controle De Atos Administrativos

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Parties

Hélio Ricardo Fontes

Recorrente / Autor

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 prescrição da pretensão de cobrança (Decreto nº 20.910/32 e art. 206, §3º, V, do CC)
  3. 3 interrupção da prescrição e exigência de ato citatório (art. 202, I, do CC)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o entendimento de que os valores pagos por força de decisão não transitada em julgado tinham caráter precário e, diante da reforma da sentença que concedeu o reajuste de 45%, o INPI tinha legitimidade para exigir o ressarcimento; verificou-se que o INPI atuou dentro do prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/32), tendo apresentado petição em janeiro de 2015, e que não houve inércia administrativa ou cerceamento de defesa suficiente para invalidar o processo administrativo ou os cálculos; por fim, a modificação dos entendimentos de fato demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, na hipótese de existência de fixação na instância de origem