REsp 2221385 - DECISAO

REsp 2221385 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade (art. 1.010 do CPC) e enquadrando-se, por analogia, na vedação da Súmula 284/STF; além disso, a apelação originária trouxe matéria estranha à lide. Determinou-se também, em caso de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Previdenciário Ação Revisional / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Decadência Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Previdenciário Ação Revisional / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à revisão de benefício previdenciário
  2. 2 exigência do princípio da dialeticidade (art. 1.010 do CPC) e inadmissibilidade de recurso cujas razões estejam dissociadas do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade (art. 1.010 do CPC) e enquadrando-se, por analogia, na vedação da Súmula 284/STF; além disso, a apelação originária trouxe matéria estranha à lide. Determinou-se também, em caso de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e legislações extravagantes eventualmente aplicáveis.