AREsp 2906262 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática do Presidente do STJ e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem porque o tema relativo ao marco inicial do prazo decadencial foi afetado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.273). Em razão da suspensão do processamento e da necessidade de exaurimento da instância ordinária, a origem deverá proferir novo acórdão no regime dos recursos repetitivos e, após sua publicação, observar o art. 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou procedendo ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; Recorrido: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma (recursos Repetitivos Tema 1.273)
Outcome
Reconsiderada a decisão; autos devolvidos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.273), proceda conforme o art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Decadência, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Tema 1.273, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do CPC, ISS
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Súmula 7 Do STJ Recursos Repetitivos Tema 1.273 Juízo De Retratação +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Agravante

Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma (recursos Repetitivos Tema 1.273)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ na admissibilidade do recurso
  2. 2 marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em obrigações tributárias de trato sucessivo
  3. 3 suspensão de recursos em razão de recursos repetitivos (Tema 1.273)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática do Presidente do STJ e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem porque o tema relativo ao marco inicial do prazo decadencial foi afetado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.273). Em razão da suspensão do processamento e da necessidade de exaurimento da instância ordinária, a origem deverá proferir novo acórdão no regime dos recursos repetitivos e, após sua publicação, observar o art. 1.040 do CPC, negando seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou procedendo ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; autos devolvidos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.273), proceda conforme o art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem com baixa
  • Após a publicação do acórdão do Tema 1.273 do STJ, observando o art. 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo