REsp 2214543 - DECISAO

REsp 2214543 - DECISAO

O Superior Tribunal reconheceu omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de decadência, concluiu que decadência é matéria de ordem pública e, por isso, cognoscível a qualquer tempo, e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com exame da decadência.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LAGOA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e novo julgamento dos embargos de declaração com exame da alegação de decadência.
Legal Topics
Decadência, Simulação Contratual, Cláusula Penal, Perdas E Danos, Permuta, Embargos De Declaração, Preclusão
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Simulação Contratual Cláusula Penal Perdas E Danos Permuta Embargos De Declaração +1 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LAGOA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito do recorrido não apreciada pelo Tribunal a quo
  2. 2 Reconhecimento de simulação na escritura de compra e venda
  3. 3 Incidência de cláusula penal por atraso na entrega

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal reconheceu omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de decadência, concluiu que decadência é matéria de ordem pública e, por isso, cognoscível a qualquer tempo, e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com exame da decadência.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e novo julgamento dos embargos de declaração com exame da alegação de decadência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 355-357), com exame da alegação de decadência do direito do recorrido