RMS 74400 - ACORDAO

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Havendo ato coator publicado que determinou a eliminação do candidato do certame e tendo o mandado de segurança sido impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, reconhece-se a decadência; além disso, pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não interrompe nem suspende esse prazo conforme Súmula 430/STF, e o mandado de segurança não admite dilação probatória para alterar esse quadro.

Parties
Agravante: RODRIGO COSTA PEREIRA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Súmula 430 STF, Concurso Público, Legitimidade Da Autoridade Coatora
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Súmula 430 STF Concurso Público +1 more

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Parties

RODRIGO COSTA PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 Efeito erga omnes de sentença que anulou questões de concurso

Ratio Decidendi

Havendo ato coator publicado que determinou a eliminação do candidato do certame e tendo o mandado de segurança sido impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, reconhece-se a decadência; além disso, pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não interrompe nem suspende esse prazo conforme Súmula 430/STF, e o mandado de segurança não admite dilação probatória para alterar esse quadro.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Reconhecida a decadência do direito à impetração do mandado de segurança.