RMS 75129 - ACORDAO

RMS 75129 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança porque o prazo decadencial de 120 dias, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, contou-se da ciência do ato que determinou a eliminação do certame (publicação da lista final), e pedido de reconsideração administrativo sem efeito suspensivo não interrompe tal prazo (Súmula 430/STF); além disso, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, razão pela qual não se admite dilação probatória para reverter a decadência, tornando-se prejudicado o exame do mérito.

Parties
Agravante/impetrante: DUILIO FARIAS LEAL DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009), Pedido De Reconsideração Administrativo E Efeito Sobre Prazo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Eficácia Inter Partes De Sentença (art. 506 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Prazo Decadencial (art. 23, Lei 12.016/2009) Pedido De Reconsideração Administrativo E Efeito Sobre Prazo Prova Pré Constituída Dilação Probatória Eficácia Inter Partes De Sentença (art. 506 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DUILIO FARIAS LEAL DA CUNHA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial em concurso público (data da ciência/publicação da lista final)
  3. 3 incidência da Súmula 430/STF sobre pedido de reconsideração administrativo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança porque o prazo decadencial de 120 dias, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, contou-se da ciência do ato que determinou a eliminação do certame (publicação da lista final), e pedido de reconsideração administrativo sem efeito suspensivo não interrompe tal prazo (Súmula 430/STF); além disso, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, razão pela qual não se admite dilação probatória para reverter a decadência, tornando-se prejudicado o exame do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.