REsp 2217207 - DECISAO

REsp 2217207 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as matérias suscitadas e decidiu com base no princípio constitucional da segurança jurídica ao manter o benefício diante da boa-fé da beneficiária, sua idade avançada e o longo tempo decorrido desde a concessão; não se caracterizou omissão imputada ao acórdão recorrido e questões de fundamento constitucional não são examináveis no recurso especial, pelo que, com fulcro no art. 557 do CPC/1973, o STJ negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa De Benefício Previdenciário, Princípio Da Segurança Jurídica, Limites Ao Desfazimento De Ato Concessório
Processual Civil Previdenciário Administrativo Constitucional Decadência Revisão Administrativa De Benefício Previdenciário Princípio Da Segurança Jurídica Limites Ao Desfazimento De Ato Concessório

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 aplicação do instituto da decadência à revisão de benefícios previdenciários
  3. 3 observância dos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999 e do art. 103-A da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as matérias suscitadas e decidiu com base no princípio constitucional da segurança jurídica ao manter o benefício diante da boa-fé da beneficiária, sua idade avançada e o longo tempo decorrido desde a concessão; não se caracterizou omissão imputada ao acórdão recorrido e questões de fundamento constitucional não são examináveis no recurso especial, pelo que, com fulcro no art. 557 do CPC/1973, o STJ negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial, com fulcro no art. 557, caput, do CPC/1973.
  • Publique-se.