AREsp 3006902 - DECISAO

AREsp 3006902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os incisos/parágrafos/alíneas dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o acolhimento das pretensões recursais exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Por tais razões, o recurso não foi conhecido e foi majorado honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREA MARIS PEREIRA; Apelado/órgão Judicante Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Vício De Consentimento, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Advogado
Direito Civil Processo Civil Decadência Vício De Consentimento Contrato De Cartão De Crédito Consignado Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANDREA MARIS PEREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado/órgão Judicante Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa e interpretação divergente aos arts. 489, §1º, VI; 926 e 927 do CPC
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional/decadencial em obrigações de trato sucessivo
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de individualização do dispositivo legal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os incisos/parágrafos/alíneas dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o acolhimento das pretensões recursais exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Por tais razões, o recurso não foi conhecido e foi majorado honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial (decisão de mérito quanto à admissibilidade)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem