PUIL 5307 - DECISAO

PUIL 5307 - DECISAO

Não conheço do pedido por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, o que impede o reconhecimento de divergência de interpretação da lei federal entre Turmas de diferentes Estados, e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fática, vedado na via do pedido de uniformização.

Parties
Requerente: Bitia Constanza Jeffrey Smith; Recorrida: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Suspensão Do Direito De Dirigir, Cassação Da CNH, Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Administrativo Direito De Trânsito Decadência Prescrição Suspensão Do Direito De Dirigir Cassação Da CNH Uniformização De Interpretação De Lei

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Parties

Bitia Constanza Jeffrey Smith

Requerente

6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro quanto ao prazo decadencial para expedição da notificação da penalidade de suspensão/cassação
  2. 2 se o termo inicial/final da decadência deve ser contado da conclusão do processo administrativo que deu origem à suspensão ou da expedição/da data da infração
  3. 3 aplicabilidade da Resolução Contran 723/2018 ao prazo decadencial

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, o que impede o reconhecimento de divergência de interpretação da lei federal entre Turmas de diferentes Estados, e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fática, vedado na via do pedido de uniformização.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • publique-se
  • intimem-se