PUIL 5414 - DECISAO

PUIL 5414 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e por deficiência na indicação do dispositivo federal controvertido, o que impede o exame do mérito do alegado conflito interpretativo sobre decadência/prazos administrativos, conforme art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e precedentes da Primeira Seção do STJ.

Parties
Requerente: Kleber Antonio Maffei Ramos de Araujo; Órgão Julgador Recorrido: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Suspensão Do Direito De Dirigir, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Das Turmas Recursais
Direito De Trânsito Direito Administrativo Processo Civil E Administrativo Decadência Prescrição Suspensão Do Direito De Dirigir Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Das Turmas Recursais

Case Brief

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Parties

Kleber Antonio Maffei Ramos de Araujo

Requerente

6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro quanto ao prazo para expedição da notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir
  2. 2 Incidência de decadência ou prescrição para a instauração e notificação de processo administrativo de suspensão/cassação do direito de dirigir
  3. 3 Validade da Resolução 723/2018 do CONTRAN no tocante aos prazos administrativos

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e por deficiência na indicação do dispositivo federal controvertido, o que impede o exame do mérito do alegado conflito interpretativo sobre decadência/prazos administrativos, conforme art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e precedentes da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ)
  • Publique-se