REsp 2235856 - DECISAO

REsp 2235856 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece dos vícios de omissão ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/09 conta da ciência do contribuinte, aqui caracterizada pela emissão da guia em 31/05/2023, e como o mandado de segurança foi ajuizado em 08/11/2023, ultrapassado o prazo, impõe-se a manutenção da conclusão de decadência em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: GUSNIC ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Notificação, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Notificação Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSNIC ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança contra lançamento tributário (emissão da guia versus vencimento)
  2. 2 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece dos vícios de omissão ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/09 conta da ciência do contribuinte, aqui caracterizada pela emissão da guia em 31/05/2023, e como o mandado de segurança foi ajuizado em 08/11/2023, ultrapassado o prazo, impõe-se a manutenção da conclusão de decadência em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.