RMS 75558 - ACORDAO

RMS 75558 - ACORDAO

A decadência de 120 dias prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009 não ocorreu porque o ato impugnado qualificado pela recorrida foi o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontuação, ocorrido em 8/11/2023 e notificado em 13/11/2023, e o mandado de segurança foi impetrado em 9/3/2024, dentro do prazo legal; as demais questões suscitadas pelo agravante não foram examinadas por esta Corte por implicarem análise de matérias não enfrentadas no Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravada: ora agravada; Coator: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial (120 Dias), Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Coisa Julgada E Terceiros (art. 506 Cpc), Aplicabilidade De Cláusula Editalícia (item 17.8), Supressão De Instância
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Prazo Decadencial (120 Dias) Anulação De Questões Da Prova Objetiva Coisa Julgada E Terceiros (art. 506 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

ora agravada

Agravada

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros (art. 506 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital em casos de anulação judicial de questões

Ratio Decidendi

A decadência de 120 dias prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009 não ocorreu porque o ato impugnado qualificado pela recorrida foi o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontuação, ocorrido em 8/11/2023 e notificado em 13/11/2023, e o mandado de segurança foi impetrado em 9/3/2024, dentro do prazo legal; as demais questões suscitadas pelo agravante não foram examinadas por esta Corte por implicarem análise de matérias não enfrentadas no Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.