HC 1036549 - DECISAO

HC 1036549 - DECISAO

A ordem foi denegada porque restou demonstrado nos autos que a vítima manifestou inequívoco interesse na persecução penal (boletim de ocorrência e depoimento em juízo), afastando a decadência prevista no art. 38 do CPP e a necessidade de representação formal; ademais, a aplicação do aumento de pena em fração de 1/4 por multirreincidência foi considerada fundamentada e em consonância com a jurisprudência que admite fração superior a 1/6 em casos de multirreincidência.

Parties
Paciente: JENAILSON SILVA PEREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Decadência, Reincidência, Retroatividade, Representação, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Decadência Reincidência Retroatividade Representação Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JENAILSON SILVA PEREIRA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de representação em ação penal pública condicionada à representação
  2. 2 Efeito retroativo da nova legislação penal em favor do réu
  3. 3 Prescindibilidade de formalidade da representação da vítima

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque restou demonstrado nos autos que a vítima manifestou inequívoco interesse na persecução penal (boletim de ocorrência e depoimento em juízo), afastando a decadência prevista no art. 38 do CPP e a necessidade de representação formal; ademais, a aplicação do aumento de pena em fração de 1/4 por multirreincidência foi considerada fundamentada e em consonância com a jurisprudência que admite fração superior a 1/6 em casos de multirreincidência.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.