REsp 2122615 - DECISAO

REsp 2122615 - DECISAO

Considerando a afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1273), determinou-se a suspensão do processamento dos feitos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação, Em Razão De Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1273).
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Obrigação Tributária Periódica, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1273)
Direito Processual Civil Direito Tributário Decadência Mandado De Segurança Obrigação Tributária Periódica Recursos Repetitivos Afetação (tema 1273)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação, Em Razão De Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente

Ratio Decidendi

Considerando a afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1273), determinou-se a suspensão do processamento dos feitos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1273).

Orders

  • Suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, realize o juízo de adequação após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos