REsp 2221885 - DECISAO

REsp 2221885 - DECISAO

Havendo pagamento parcial referente ao tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial quinquenal para a constituição de diferenças tem termo inicial na data do fato gerador, nos termos do art.150, §4º, do CTN; assim, considerando o fato gerador em 01/01/2011, os créditos tributários lançados apenas em 19/02/2016 estavam fulminados pela decadência, impondo o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MONICA VILELA FREITAS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido; reconhecida a decadência dos créditos tributários lançados em 19/02/2016
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, ITR, Mandado De Segurança
Direito Tributário Decadência Lançamento Por Homologação ITR Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MONICA VILELA FREITAS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para constituição do crédito tributário em tributo sujeito a lançamento por homologação quando há pagamento parcial
  2. 2 aplicação do art. 150, §4º do CTN versus art. 173, I, do CTN
  3. 3 decadência do lançamento suplementar realizado em 19/02/2016

Ratio Decidendi

Havendo pagamento parcial referente ao tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial quinquenal para a constituição de diferenças tem termo inicial na data do fato gerador, nos termos do art.150, §4º, do CTN; assim, considerando o fato gerador em 01/01/2011, os créditos tributários lançados apenas em 19/02/2016 estavam fulminados pela decadência, impondo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido; reconhecida a decadência dos créditos tributários lançados em 19/02/2016

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Intime-se