REsp 2163541 - DECISAO

REsp 2163541 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as contribuições previdenciárias discutidas decorrem de título executivo judicial, de modo que o termo inicial do prazo decadencial se conta a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na liquidação da sentença ou homologação do acordo; os autos de infração lavrados em 2014 foram, portanto, tempestivos nos termos do art. 173, I, do CTN. Ademais, por deficiência na indicação dos dispositivos federais supostamente violados e ausência de prequestionamento quanto ao art. 22, III, da Lei 8.212/1991, parte das alegações não foi conhecida. Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: CHOCOLATES GAROTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, Contribuições Previdenciárias, Título Executivo Judicial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Tributário Processual Civil Processo Do Trabalho Decadência Lançamento Tributário Contribuições Previdenciárias Título Executivo Judicial Prequestionamento +2 more

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Parties

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre verbas de caráter não remuneratório
  2. 2 Decadência do direito de cobrança tributária e termo inicial para contagem do prazo decadencial
  3. 3 Natureza da sentença trabalhista como título executivo apto a constituir crédito tributário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as contribuições previdenciárias discutidas decorrem de título executivo judicial, de modo que o termo inicial do prazo decadencial se conta a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na liquidação da sentença ou homologação do acordo; os autos de infração lavrados em 2014 foram, portanto, tempestivos nos termos do art. 173, I, do CTN. Ademais, por deficiência na indicação dos dispositivos federais supostamente violados e ausência de prequestionamento quanto ao art. 22, III, da Lei 8.212/1991, parte das alegações não foi conhecida. Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais