AREsp 2827887 - DECISAO

AREsp 2827887 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão discutida no recurso estava atingida por coisa julgada material em processo anterior, no qual se reconheceu a decadência; a agravante não impugnou efetivamente o reconhecimento da coisa julgada, incorrendo no óbice apontado pela Súmula 284 do STF; e a alegação sobre majoração de honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória, impossibilitando conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA RAIMUNDO AMARO; Agravada: Vendedora e administradora (apeladas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória / Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Dolo, Vícios Do Consentimento, Honorários Advocatícios, Prazo Prescricional
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Decadência Coisa Julgada Dolo Vícios Do Consentimento +2 more

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Parties

MARIA CRISTINA RAIMUNDO AMARO

Agravante

Vendedora e administradora (apeladas)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória / Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art.27 do Código de Defesa do Consumidor (prazo prescricional)
  2. 2 início do prazo decadencial e interpretação dos arts. 178, II, 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 alegação de dolo pela omissão sobre proximidade a aterro sanitário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão discutida no recurso estava atingida por coisa julgada material em processo anterior, no qual se reconheceu a decadência; a agravante não impugnou efetivamente o reconhecimento da coisa julgada, incorrendo no óbice apontado pela Súmula 284 do STF; e a alegação sobre majoração de honorários demandaria reexame de matéria fático-probatória, impossibilitando conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor das agravadas, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.