RMS 76742 - ACORDAO

RMS 76742 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque a pretensão do recorrente está preclusa pela decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009: o prazo decadencial de 120 dias começa a correr a partir do conhecimento do ato administrativo que eliminou o candidato com fundamento no edital; o indeferimento de pedido administrativo não reabre esse prazo; e anulações de questões decididas em ações individuais não têm efeito erga omnes que permita reclassificação geral.

Parties
Impetrante/recorrente: Thiago da Silva Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido (recurso Negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido.
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Pedido Administrativo, Anulação De Questões, Efeito Erga Omnes
Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Pedido Administrativo Anulação De Questões Efeito Erga Omnes

Case Brief

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Parties

Thiago da Silva Amaral

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra regra de edital
  2. 2 se o indeferimento de pedido administrativo reabre o prazo decadencial
  3. 3 efeito erga omnes da anulação de questões em ações individuais

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a pretensão do recorrente está preclusa pela decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009: o prazo decadencial de 120 dias começa a correr a partir do conhecimento do ato administrativo que eliminou o candidato com fundamento no edital; o indeferimento de pedido administrativo não reabre esse prazo; e anulações de questões decididas em ações individuais não têm efeito erga omnes que permita reclassificação geral.

Court Disposition

Recurso não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.