AREsp 2824165 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão do TJ/RJ fundamentadamente concluiu que não ocorreu decadência: a entrega do imóvel em 26.09.2019 e a propositura da ação em 23.08.2022 situam as alegações dentro do prazo de garantia de cinco anos, e, havendo continuidade dos defeitos que afetam segurança e solidez, o prazo decadencial/garantia se renova a cada evento. Ademais, a causa de pedir foi entendida como inadimplemento contratual, sujeitando as pretensões ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC), em consonância com a Súmula 568/STJ. A alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial...

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravado: ALFIO SCUTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tj/rj) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Decenal, Vícios Construtivos, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 568/stj, Embargos De Declaração
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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

ALFIO SCUTO NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tj/rj) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da decadência dos arts. 26 CDC e 618 CC
  3. 3 incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) em casos de inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão do TJ/RJ fundamentadamente concluiu que não ocorreu decadência: a entrega do imóvel em 26.09.2019 e a propositura da ação em 23.08.2022 situam as alegações dentro do prazo de garantia de cinco anos, e, havendo continuidade dos defeitos que afetam segurança e solidez, o prazo decadencial/garantia se renova a cada evento. Ademais, a causa de pedir foi entendida como inadimplemento contratual, sujeitando as pretensões ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC), em consonância com a Súmula 568/STJ. A alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO