REsp 2088529 - DECISAO

REsp 2088529 - DECISAO

Conheceram-se parcialmente dos recursos e negou-se provimento em razão de que: (i) a decadência dos créditos tributários anteriores a 20/12/2010 foi corretamente reconhecida com base no art.150, §4º do CTN em face do recolhimento a menor; (ii) a fixação de honorários sucumbenciais revelou-se prematura em razão da pendência de questões fáticas e probatórias nos embargos do devedor, justificando sua postergação; e (iii) as questões suscitadas que exigiriam reexame do contexto fático-probatório não comportam exame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de parte das razões recursais ser considerada dissociada do acórdão recorrido, o que impede seu conhecimento nos termos da...

Parties
Recorrente (recurso Especial): CATERPILLAR BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA.; Agravante (agravo Em Recurso Especial; Recorrente No Recurso Especial): ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Relativamente a CATERPILLAR BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA.: conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; quanto ao ESTADO DE MINAS GERAIS: conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, ICMS, Pagamento a Menor (recolhimento a Menor), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Contagem Do Prazo Decadencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Decadência ICMS Pagamento a Menor (recolhimento a Menor) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Contagem Do Prazo Decadencial +2 more

Case Brief

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Parties

CATERPILLAR BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA.

Recorrente (recurso Especial)

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante (agravo Em Recurso Especial; Recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.150, §4º do CTN em caso de recolhimento a menor
  2. 2 possibilidade de fixação imediata de honorários advocatícios em decisão parcial de mérito
  3. 3 redistribuição das custas em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente dos recursos e negou-se provimento em razão de que: (i) a decadência dos créditos tributários anteriores a 20/12/2010 foi corretamente reconhecida com base no art.150, §4º do CTN em face do recolhimento a menor; (ii) a fixação de honorários sucumbenciais revelou-se prematura em razão da pendência de questões fáticas e probatórias nos embargos do devedor, justificando sua postergação; e (iii) as questões suscitadas que exigiriam reexame do contexto fático-probatório não comportam exame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de parte das razões recursais ser considerada dissociada do acórdão recorrido, o que impede seu conhecimento nos termos da...

Court Disposition

Relativamente a CATERPILLAR BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LTDA.: conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; quanto ao ESTADO DE MINAS GERAIS: conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.