AREsp 3000093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, da insuficiência do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 563/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Decadência Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial de 4 anos do art. 178, II, do Código Civil em pedido de anulação de contrato de previdência privada
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à previdência privada complementar aberta
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, da insuficiência do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.