AREsp 2766136 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegada aplicação do art. 175 do CC não se sustenta porque não houve confirmação do negócio por todas as partes (ausência de manifestação da Sra. Karina), de modo que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) o recurso também padece de deficiência de fundamentação, autorizando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões conforme art. 489, §1º, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Edmar de Oliveira Almeida; Réu/recorrido: Jussemar Rebuli Pinto; Réu/recorrida: Karina Marquioli Siquinelli Rebuli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Anulação De Negócio Jurídico, Erro, Dolo E Coação, Simulação, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Anulação De Negócio Jurídico Erro, Dolo E Coação Simulação Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Edmar de Oliveira Almeida

Agravante/recorrente

Jussemar Rebuli Pinto

Réu/recorrido

Karina Marquioli Siquinelli Rebuli

Réu/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 175 do Código Civil para afastar a decadência
  2. 2 existência de simulação capaz de anular negócios jurídicos
  3. 3 incidência do prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178 do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegada aplicação do art. 175 do CC não se sustenta porque não houve confirmação do negócio por todas as partes (ausência de manifestação da Sra. Karina), de modo que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) o recurso também padece de deficiência de fundamentação, autorizando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões conforme art. 489, §1º, CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais
  • Intimem-se