RMS 73737 - DECISAO

RMS 73737 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por reconhecer que a questão atinente ao cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional (Tema 318) e que, no caso concreto, consumou-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, pois o prazo decadencial de 120 dias começou com a ciência da eliminação do certame em 28/10/2014; adicionalmente, a ação mandamental exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, sendo incabível o exame do mérito em sede de recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Impetrante/recorrente: JONAS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Decadência, Pressupostos De Admissibilidade Do Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 318), Prova Pré Constituída, Prazo Decadencial, Súmula 430 STF, Contagem Do Prazo Em Concursos Públicos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Pressupostos De Admissibilidade Do Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 318) Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

JONAS SOARES

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 natureza infraconstitucional do cabimento do mandado de segurança (Tema 318)
  3. 3 contagem do prazo decadencial a partir da ciência do ato de eliminação do certame

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por reconhecer que a questão atinente ao cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional (Tema 318) e que, no caso concreto, consumou-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, pois o prazo decadencial de 120 dias começou com a ciência da eliminação do certame em 28/10/2014; adicionalmente, a ação mandamental exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, sendo incabível o exame do mérito em sede de recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se