PUIL 5408 - DECISAO

PUIL 5408 - DECISAO

O pedido de uniformização não é conhecido porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados acerca de preceito de lei federal aplicável; parte da controvérsia envolve norma infralegal (Resolução CONTRAN 723/2018), que não se enquadra como lei federal para fins de PUIL; e o exame pedido demandaria reavaliação de matéria fática, vedada no incidente de uniformização.

Parties
Requerente: Agustina Ciocia; Órgão Julgador: Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Decadência, Suspensão Do Direito De Dirigir, Uniformização De Jurisprudência, Competência Do STJ, Resolução Do CONTRAN
Processo Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Decadência Suspensão Do Direito De Dirigir Uniformização De Jurisprudência Competência Do STJ Resolução Do CONTRAN

Case Brief

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Parties

Agustina Ciocia

Requerente

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro quanto ao termo inicial e natureza do prazo (decadencial ou prescricional)
  2. 2 admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) diante de suposta divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  3. 3 caráter infralegal de resoluções do CONTRAN e sua adequação ao procedimento de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não é conhecido porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados acerca de preceito de lei federal aplicável; parte da controvérsia envolve norma infralegal (Resolução CONTRAN 723/2018), que não se enquadra como lei federal para fins de PUIL; e o exame pedido demandaria reavaliação de matéria fática, vedada no incidente de uniformização.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.