RMS 77031 - DECISAO

RMS 77031 - DECISAO

O ato de transferência do impetrante para a reserva remunerada ocorreu em 24/04/2021 e constitui ato único e de efeitos concretos; o mandado de segurança foi protocolado em 23/02/2024, portanto após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, o que autoriza o reconhecimento, de ofício, da decadência e a extinção do feito sem resolução do mérito, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante/recorrente: José Waltem de Amorim; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Com Reconhecimento De Decadência De Ofício)
Outcome
Conheço do recurso ordinário para, de ofício, decretar a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Transferência Para a Reserva Remunerada, Promoção Militar, Extinção De Graduação, Reclassificação Funcional
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Decadência Mandado De Segurança Transferência Para a Reserva Remunerada Promoção Militar Extinção De Graduação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Waltem de Amorim

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Com Reconhecimento De Decadência De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à impetração do mandado de segurança
  2. 2 natureza do ato de transferência do militar para a reserva remunerada como ato único e de efeitos concretos
  3. 3 possibilidade de promoção/reclassificação de militar aposentado com fundamento em norma posterior ao ato de aposentação

Ratio Decidendi

O ato de transferência do impetrante para a reserva remunerada ocorreu em 24/04/2021 e constitui ato único e de efeitos concretos; o mandado de segurança foi protocolado em 23/02/2024, portanto após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, o que autoriza o reconhecimento, de ofício, da decadência e a extinção do feito sem resolução do mérito, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário para, de ofício, decretar a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Conheço do recurso ordinário.
  • De ofício, decreto a decadência do direito à impetração.