REsp 2201343 - ACORDAO

REsp 2201343 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso enfrentou óbices de admissibilidade do CPC/1973 e impedimentos sumulares que vedam o reexame de matéria fático-probatória; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não violou art. 535 CPC/1973), está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o depósito judicial equivale ao lançamento tributário e autoriza lançamento de diferenças no prazo de cinco anos da conversão em renda, e as razões sobre juros/SELIC não indicaram norma federal violada (Súmula 284 STF).

Parties
Agravante: FAGOR EDERLAN BRASILEIRA AUTOPEÇAS LTDA; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Depósito Judicial Convertido Em Renda, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Nulidade Processual, Art. 535 Cpc/1973, Reexame De Prova, Perícia Judicial
Processual Civil Tributário Decadência Prescrição Depósito Judicial Convertido Em Renda Juros Moratórios Taxa SELIC Nulidade Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAGOR EDERLAN BRASILEIRA AUTOPEÇAS LTDA

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Nulidade processual e alegada violação do art. 454 do CPC/1973
  3. 3 Decadência e prescrição em face de depósito judicial convertido em renda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso enfrentou óbices de admissibilidade do CPC/1973 e impedimentos sumulares que vedam o reexame de matéria fático-probatória; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não violou art. 535 CPC/1973), está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o depósito judicial equivale ao lançamento tributário e autoriza lançamento de diferenças no prazo de cinco anos da conversão em renda, e as razões sobre juros/SELIC não indicaram norma federal violada (Súmula 284 STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido