REsp 2227303 - ACORDAO

REsp 2227303 - ACORDAO

Negar provimento ao recurso porque a pretensão de anulação do contrato por vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial quadrienal do art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do negócio (fevereiro de 2017), e a ação ajuizada em junho de 2024 estava intempestiva; em razão da decadência, não é possível proceder à anulação e, consequentemente, à conversão do contrato em empréstimo consignado.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Vício De Consentimento, Anulação De Contrato, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Conversão Em Empréstimo Consignado, Prazo Decadencial
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Vício De Consentimento Anulação De Contrato Contrato De Cartão De Crédito Consignado Conversão Em Empréstimo Consignado Prazo Decadencial

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, II, do Código Civil à ação de anulação por vício de consentimento
  2. 2 Possibilidade de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado diante da decadência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao recurso porque a pretensão de anulação do contrato por vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial quadrienal do art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do negócio (fevereiro de 2017), e a ação ajuizada em junho de 2024 estava intempestiva; em razão da decadência, não é possível proceder à anulação e, consequentemente, à conversão do contrato em empréstimo consignado.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil