AREsp 3002028 - DECISAO

AREsp 3002028 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque suas razões eram deficiente e genéricas, sem a indicação precisa do dispositivo legal (inciso/parágrafo/alínea) supostamente violado, configurando a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284 do STF, e porque não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem; assim, conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MAESTRO - GESTORA DE ACADEMIAS E AFINS LTDA; Agravada: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, Notificação Do Contribuinte, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Tributário Notificação Do Contribuinte IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MAESTRO - GESTORA DE ACADEMIAS E AFINS LTDA

Agravante

Fazenda Municipal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 173 do CTN relativa à decadência por ausência de notificação e constituição definitiva do crédito tributário
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa do dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque suas razões eram deficiente e genéricas, sem a indicação precisa do dispositivo legal (inciso/parágrafo/alínea) supostamente violado, configurando a hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 284 do STF, e porque não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem; assim, conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.