AREsp 2887219 - ACORDAO

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Por se tratar de pretensão de anulação do negócio jurídico fundada em vício de consentimento, aplica-se o prazo decadencial de quatro anos do art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do contrato; considerando que o contrato foi celebrado em 29/05/2012 e a ação foi ajuizada em 03/09/2020, ocorreu a decadência, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: GELZA DO SOCORRO SOARES FARIAS FERREIRA; Agravado: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Anulação De Negócio Jurídico, Vício De Consentimento, Prazo Decadencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Anulação De Negócio Jurídico Vício De Consentimento Prazo Decadencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GELZA DO SOCORRO SOARES FARIAS FERREIRA

Agravante

banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial aplicável à ação de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento
  2. 2 Termo inicial para contagem do prazo decadencial
  3. 3 Natureza da pretensão (anulação) e repercussão da continuidade da obrigação contratual na contagem do prazo

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de anulação do negócio jurídico fundada em vício de consentimento, aplica-se o prazo decadencial de quatro anos do art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do contrato; considerando que o contrato foi celebrado em 29/05/2012 e a ação foi ajuizada em 03/09/2020, ocorreu a decadência, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.