RMS 74315 - ACORDAO

RMS 74315 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração em razão da impetração tardia (eliminação em 28/10/2014; impetração em 02/03/2024), sendo que o pedido administrativo indeferido em 08/11/2023 não reabre o prazo decadencial; ademais, a ausência de prova pré-constituída inviabiliza o mandado de segurança, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: VANDERSON PAIXÃO PORTO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Efeitos Erga Omnes
Processual Civil Administrativo Decadência Prazo Decadencial Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Efeitos Erga Omnes

Case Brief

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Parties

VANDERSON PAIXÃO PORTO

Agravante

Secretário de Estado

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para mandado de segurança (Súmula 430/STF)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança, vedando dilação probatória

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração em razão da impetração tardia (eliminação em 28/10/2014; impetração em 02/03/2024), sendo que o pedido administrativo indeferido em 08/11/2023 não reabre o prazo decadencial; ademais, a ausência de prova pré-constituída inviabiliza o mandado de segurança, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.