AREsp 2995454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado (aplicação da Súmula 284/STF), o expediente recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento específico sobre a alegada omissão quanto ao reconhecimento da prescrição.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO PADILHA DOS SANTOS; Recorrido: SEFAZ/Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Certidão Negativa De Débitos Fiscais (cndf), Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpen), Ato Omissivo De Trato Sucessivo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência Prescrição Certidão Negativa De Débitos Fiscais (cndf) Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpen) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO PADILHA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

SEFAZ/Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão da administração em não reconhecer a prescrição e em não expedir CNDF/CPEN constitui ato omissivo contínuo (trato sucessivo) que renova o prazo para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Se o marco inicial do prazo decadencial é a ciência do crédito tributário (Notificação de Auto de Infração) ou se a omissão configura ato continuado
  3. 3 Prequestionamento da tese relativa ao não reconhecimento da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado (aplicação da Súmula 284/STF), o expediente recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento específico sobre a alegada omissão quanto ao reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.